TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUIBILIDADE. 1.
Comprovada a fraude na contratação de operações de crédito consignado em nome da parte autora em razão de defeito de segurança do serviço fornecido pelo banco réu, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos negócios, com o retorno dos litigantes ao status quo ante.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito