DOC. 273.7985.8526.3211

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática dos crimes de roubo majorado, extorsão majorada, estupro e furto qualificado. O impetrante sustenta a inadequação da medida extrema, alegando que o paciente possui transtornos mentais diagnosticados (esquizofrenia, retardo mental e transtorno do desenvolvimento das atividades escolares), o que justificaria a aplicação de medida de segurança em lugar da custódia cautelar. Argumenta [ainda] a ausência de requisitos para a prisão preventiva e requer a concessão da ordem para revogação da segregação cautelar.

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