DOC. 273.9262.5629.3552

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e à busca pessoal no réu. 2. Não ocorreu maltrata à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 4. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 6. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).