TJSP. APELAÇÕES -
Obrigações - Consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Apelo da devedora - Ausência de atuação do causídico credor na liquidação de sentença que não exclui seu direito à remuneração ajustada - Pendência de condição suspensiva da remuneração variável como causa de inexigibilidade do pagamento reconhecida em sentença - Correção monetária sobre a base de cálculo da parcela fixa que incide desde a data do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, conforme previsto em contrato - Apelo do credor - Alegação de que, reconhecida a insuficiência do depósito e ignorada a oportunidade dada ao devedor para complementar o pagamento, a sentença forma título executivo judicial em relação à diferença apurada nos autos - Acolhimento - Exegese do CPC, art. 545, § 2º - Título formado apenas quanto à diferença de correção monetária sobre a parcela fixa, excluída a parcela variável pendente do implemento da condição - Reconhecimento do direito do credor de levantar a quantia incontroversa - § 1º do suprarreferido CPC, art. 545 - Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do credor majorados - Sentença reformada - Recurso da devedora IMPROVIDO - Recurso do credor PARCIALMENTE PROVIDO
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