TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva. 4. A posse injusta e conflituosa afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva.
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