DOC. 274.0422.3221.9508

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Decisão que não comporta reparo. Agravantes citados e intimados por oficial de justiça por meio de telefone e aplicativo de mensagens. A par de possível discussão acerca da validade do ato, a qual não foi invocada no presente recurso, restou evidenciada nos autos a ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela e aplicou multa para o caso de descumprimento. Ciência inequívoca que afasta a alegação de afronta à Súmula 410, STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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