DOC. 274.0440.9538.9134

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL. CONSIGNAÇÃO DE JOIAS. QUITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Conforme entendimento pacífico do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes.

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