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DOC. 274.0577.7736.4594

TJSP. Processual Civil - Ação declaratória de cumprimento de obrigação contratual e cobrança, com reconvenção - Decisão agravada que indeferiu pedido de inspeção judicial - Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Possibilidade de alegação em sede de preliminar de apelação - Inaplicabilidade da mitigação do rol taxativo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido

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