TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. IPTU. Campos dos Goytacazes. Ação declaratória e compensatória. Erro cadastral. Danos morais. Recurso em face de sentença que declarou inexistentes os débitos tributários e condenou a Fazenda ao pagamento de compensação por danos morais. Cerceamento de defesa que não se verifica. Apelante que foi intimado sobre as respostas dos Cartórios de Imóveis e quedou-se inerte, anuindo com o encerramento da fase instrutória. No mérito, a Fazenda não foi capaz de demonstrar a propriedade ou legitimidade ativa do Apelado em relação aos imóveis debatidos. Reconhecimento de erros na digitalização do cadastro. Imóvel cujo registro é invocado apresenta endereço diferente do constante na inicial, sem que o Apelante demonstrasse a identidade entre os imóveis. Débitos que corretamente foram declarados inexistentes. Quanto ao dano moral, a má gestão dos dados pessoais do contribuinte, pelo Fisco, é situação que enseja compensação. Município que, apesar de dispor dos mecanismos suficientes para verificação da titularidade dos imóveis, atribuiu indevidas dívidas ao Apelado. Quantum corretamente fixado. Precedente. Atualização da condenação para que conste o previsto na Emenda Constitucional 113/2021, o que se corrige em reexame necessário. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
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