DOC. 274.3191.9467.1773

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL 1.

Apelação do demandado. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e declarou a nulidade do contrato em razão de ter sido realizado pelo antigo curador da demandante sem autorização judicial. Razões recursais que não atacam o ponto principal da sentença, insistindo apenas na validade do negócio efetuado. Pressuposto de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido. 2. Apelação da demandante. Descontos do benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência reformada apenas para conceder a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido

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