TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO PATROCÍNIO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a parte é pessoalmente intimada a se manifestar sobre a regularidade do instrumento de procuração. Não se admite a postulação sem procuração, ou por instrumento inválido, conforme preceitua o CPC, art. 104. Tendo o autor confirmado expressamente que não outorgou procuração para o ajuizamento da demanda, tem-se a irregularidade de representação processual apta a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com a condenação do procurador no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.
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