TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Instrumento particular de permuta de terreno por unidades futuras - Decisão que indeferiu a tutela de evidência pleiteada pelos autores, ora agravantes, para incidência imediata de multa contratual, em razão do atraso na entrega do empreendimento - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 311, a justificar a concessão de tutela da evidência - Requisitos da tutela de urgência também não preenchidos - Ré que nem sequer foi citada - Circunstâncias do caso concreto que não justificam o deferimento da medida, «inaudita altera parte» - Necessidade de se aguardar a formação do contraditório e regular instrução para melhor apuração dos fatos narrados na inicial - Recurso desprovido.
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