TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA APOSENTADOS. AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO. SEGUNDO INSTRUMENTO FORMADO PRESENCIALMENTE MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA. AVENÇA FORMALIZADA NO ESTADO DE GOIÁS, POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FOGE ÀS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS ROBORA OS DEMAIS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FRAUDE. TERCEIRO CONTRATO FORMADO POR BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIAS (SELFIE) NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. AUSENTE PROVA DA INTENÇÃO DA PARTE PARA PERMITIR O REGISTRO DA SUA IMAGEM E DE QUE O RÉU TENHA DESTINADO TRATAMENTO ADEQUADO AOS DADOS CONFORME DETERMINA A Lei 13.709/2018 - LGPD. CONFIGURADA A NULIDADE DOS CONTRATOS. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODECON. DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DO CONSUMIDOR RESTITUIR À PARTE RÉ O VALOR HISTÓRICO DO CRÉDITO RECEBIDO EM CONTA CORRENTE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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