DOC. 274.3874.2451.6044

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NEGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inscrição indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito e a indenização por Danos Morais.

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