TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
instalação e fornecimento de energia elétrica. RECURSO DA PARTE RÉ, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da ré contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérsia que requer aprofundamento da cognição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput
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