DOC. 274.4101.9665.8077

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária promovida por segurado em face do INSS objetivando a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude da ausência de intimação da autarquia a respeito da prolação de sentença. Inconformismo da exequente. Não conhecimento. Atuação da Justiça Estadual em exercício da jurisdição delegada que é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Recurso a ser examinado e decidido pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88. Precedentes. Incompetência reconhecida, com determinação de redistribuição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).