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DOC. 274.5084.7608.2232

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que aprovou edital de leilão de imóvel e determinou a intimação da parte contrária - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento de nulidade de leilão judicial pela ausência de intimação do agravante - DESCABIMENTO - Matéria não tratada na decisão agravada - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito da pretensão deduzida em sede recursal - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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