DOC. 274.7279.8038.3453

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência, que determinou a exclusão das restrições descritas na inicial, bem como declarou a inexigibilidade dos respectivos débitos. Inconformismo do réu, que persegue a inversão do resultado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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