TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor de parcela de amortização do débito relativamente a contratos de empréstimo consignado e refinanciamentos, os quais a acionante afirma desconhecer - Procedência parcial - Prescrição da pretensão inocorrente - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a autora não firmou os contratos por ela impugnados - Falha na prestação de serviços e abalo de crédito evidenciados - Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos reconhecidas - Devolução dos valores descontados devida - Juros moratórios incidentes a partir dos respectivos descontos indevidos - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso do banco réu improvido e recurso da autora provido
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