DOC. 274.9055.7830.1221

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo elaborado pela exequente - Alegação de vício na decisão agravada, por não ter analisado as razões expostas na impugnação - Agravante que não justificou, no presente recurso, os cálculos apresentados e o excesso de execução alegado, nem apontou especificamente quais fundamentos não foram devidamente analisados pela decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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