TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- TUTELA DE URGÊNCIA- ARRESTO CAUTELAR -
Ação de Execução de Título Extrajudicial- Contrato de confissão de dívida - Descumprimento pelos agravados- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Tentativas frustradas de citação dos executados - Pedido de tutela de urgência para arresto de valores localizados na conta bancária dos agravados - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente valores localizados na conta bancária dos agravados, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, à medida que a garantia prevista em contrato firmado entre as partes foi descumprida pelos agravados, havendo possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante.
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