DOC. 275.3024.6503.1593

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A

Municipalidade ré não deve figurar no polo passivo da ação, visto ser a autarquia responsável com exclusividade sobre a prestação de serviço de esgoto no Município, conforme a Lei Municipal 1.867/2017 - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Municipalidade ré, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso da Municipalidade ré provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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