TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, condenando a autora, incapaz, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Observa-se que não houve qualquer intimação para manifestação do membro do MP em primeiro grau, não obstante a declarada incapacidade total e irreversível da recorrente. Caso de reconhecimento de nulidade do processo, já que é latente o prejuízo causado aos interesses da incapaz pela extinção da ação. Precedentes do STJ e TJSP. Nulidade do processo reconhecida. Sentença anulada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito