TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Pedido de justiça gratuita em sede recursal concomitante ao recolhimento do preparo devido. Prática de ato incompatível com o pleito. Preclusão lógica; 2. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de corrrelação e de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da congruência; 3. Apelada que não trouxe aos autos COF ou Contrato de Franquia. Juntada extemporânea em sede recursal não admitida. Não demonstrada a obrigação consistente na realização de estudo sobre o impacto que o crescimento da franqueadora poderia impor à rede franqueada; 4. Alegação de ausência de clareza nas cláusulas contratuais que determinam os repasses realizados à título de taxas de serviços que não prospera. Disposição contratual contendo todos os elementos necessários para aferir o aludido cálculo. A apelada demonstrou que os franqueados tinham acesso ao sistema interno com detalhamento das comissões. Ausente obrigação contratual de fornecer maiores informações além das disponíveis e que se mostram suficientes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito