TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c dano moral - Contratação fraudulenta de cartão consignado em nome da autora - Procedência - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.*
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