TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, APÓS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA - AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 1.069, NO QUAL SE BUSCA A «DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA» - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA QUE IMPEDE QUE SE VISLUMBRE, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2018, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORMENTE. MAMAS QUE APRESENTAM PROLAPSO BILATERAL DECORRENTE DO SILICONE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito