DOC. 275.5830.0586.0334

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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