DOC. 275.6168.2418.1608

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE CÃO NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE O ANIMAL ESTAR SOB GUARDA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 150.000,00, em decorrência de ataque de cachorro, alegadamente sob a guarda de vigilantes da empresa pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).