DOC. 275.6899.0849.4512

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO CAUSADOR DE DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO DO AUTOR- PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - DANO MORAL REDUZIDO DE R$10.000,00 PARA R$ 3.000,00 - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A

despeito do teor da Súmula 227/STJ que enuncia que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, é necessário que o dano atinja seu nome e tradição no mercado, com necessária repercussão econômica, ainda que indireta. - O arbitramento do valor compensatório deve observar as questões fáticas trazidas a julgamento bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não ocorrência de violação à honra objetiva da instituição religiosa autora, considerando-se que sua atividade fim não sofreu qualquer abalo pelo dano material sofrido com seu veículo. Dano moral justificado à luz da Teoria do Desvio Produtivo. Redução de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).