TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT¿ TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E O LAUDO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ ABORDAGEM FOI PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS, BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, DE QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO ALGO ILÍCITO - LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS - AO VER OS AGENTES DA LEI, FUGIU SEGURANDO UMA SACOLA EM MÃOS. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ¿ APREENSÃO DE 150G DE MACONHA, 46G DE COCAÍNA E 12G DE CRACK E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO ¿ APELANTE QUE JÁ CONTA COM DUAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI PELO MESMO ATO INFRACIONAL E QUE ESTÁ AFASTADO DO AMBIENTE ESCOLAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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