TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE TINHA O INTERESSE DE OBTER JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIBANK UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE SE ALEGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que a apelante nunca quisera contratar cartão de crédito consignado.
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