DOC. 275.7818.1991.6587

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Instituição Financeira contra sentença que, em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais e materiais, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e à restituição dos valores indevidamente descontados.

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