TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, C/C art. 121, § 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PLEITEANDO, A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E A FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA CERTEZA, EXIGÍVEL NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVA PRECÁRIA E DUVIDOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação, interposto pela suposta vítima Thaissa Fernandes de Queiroz Tardin, na qualidade de Assistentes de Acusação, representada por patrono constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, o qual nos termos da manifestação lançada pelo órgão ministerial de primeiro grau, em sede de alegações finais, julgou improcedente o pedido contido na exordial acusatória e absolveu o acusado Renato Fernandes de Queiroz, da imputação de prática das condutas típicas descritas no art. 129, § 13, c/c art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P.
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