DOC. 275.8442.0602.2413

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, proposta por servidor ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, para que fosse reconhecido o seu direito à progressão funcional e efetuado o pagamento das diferenças.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).