DOC. 275.8689.8788.1271

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial e obrigação de não fazer. Indeferimento da justiça gratuita e da tutela de urgência. Autores demonstraram apenas que um deles recebe benefício previdenciário e que não possuem trabalho com vínculo empregatício. Custas iniciais equivalentes a 5 UFESPs (R$ 176,80), não justificando a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Questões levantadas (alteração de fachada e descontinuidade do material originalmente utilizado) que demandam dilação probatória, não verificando-se a probabilidade do direito perseguido, essencial à concessão da tutela pretendida. Réu nem sequer citado. Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).