DOC. 275.9150.3592.6009

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo. Art. 28, § 5º do CDC. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade. Presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do CDC. Inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento provisório de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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