TJSP. *Ação revisional de contrato bancário e consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência. CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da requerente - Recurso negado. Capitalização de juros - Lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nas cédulas de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Capitalização de juros expressamente pactuada - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no CPC/73, art. 543-C admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Inteligência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Comissão de permanência cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.*
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