DOC. 275.9544.1184.1433

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CPC, art. 330, § 2º. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E MONTANTE CONTROVERTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. -

Nas ações revisionais de contrato bancário, a ausência de planilha detalhada do valor incontroverso pode ser relativizada quando houver indicação suficiente das cláusulas contratuais controvertidas e do valor a que se pretende adequação, a fim de garantir o direito de acesso à jurisdição.

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