DOC. 276.1163.1621.2667

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência. O agravante, que já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, sustenta a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, pleiteando a extinção da punibilidade com base na jurisprudência do STJ (Tema 931 revisado).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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