DOC. 276.1303.0692.3686

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES -

Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por terceiro, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente e dos advogados da excipiente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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