DOC. 276.2046.6761.9646

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.254. SUSPENSÃO.

Controvérsia sobre a possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação. Questão submetida a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo STJ. Determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II. Precedentes desta Corte. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).