TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULAS CLARAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.
Não há erro substancial quando as cláusulas são claras e expressas quanto à modalidade da contratação, à forma de amortização do débito, ao desconto mínimo do valor da fatura em folha de pagamento, além de a ausência de pagamento do valor total da fatura representar o financiamento do saldo devedor em aberto com incidência de encargos do cartão de crédito.
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