TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OUTRAS PRETENSÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
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