DOC. 276.3517.8525.6473

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Arrendamento mercantil de estabelecimento comercial - Matéria afeta à competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) - Incidência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Egrégia Corte, a abranger «ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário;» - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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