DOC. 276.4074.5189.9306

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/1ª APELANTE SUSCITA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA QUE TERIA O CONDÃO DE ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PROMOVENDO MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS. ELEMENTO DE CONVICÇÃO ESSENCIAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).