DOC. 276.4573.2355.1652

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de expedição de contramandado de prisão. Alegação de que há recurso interposto pelo corréu pendente de julgamento. Condenação já transitada em julgado quanto ao paciente. Interposição de recurso extraordinário pelo corréu que não impede a execução definitiva da pena do paciente. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente que não comporta reparo. Ordem denegada.

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