TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVATIZADA. ADC 16 E SÚMULA 331/TST, V. INAPLICABILIDADE. 1.
Incontroverso nos autos que a tomadora de serviços foi privatizada, situação que afasta a incidência do item V da Súmula 331/TST, tampouco há pertinência temática com o julgamento proferido na ADC 16, na medida em que a responsabilidade subsidiária da empresa privatizada não depende da demonstração de culpa. 2. Incide, no caso, o item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .
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