DOC. 276.7663.7951.3986

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à internação em Serviço Residencial Terapêutico (SRT Tipo I), em razão da necessidade de transferência do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF), onde o autor cumpre medida de segurança. A recomendação foi expedida pelo serviço social, em razão do transtorno esquizoafetivo tipo misto e uso nocivo de múltiplas drogas, aliado à sua vulnerabilidade social e ausência de suporte familiar. Sentença de procedência determinando o cumprimento da obrigação pelos entes públicos demandados. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Santiago, pugnando pela improcedência do pedido.

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