DOC. 276.8730.8147.9615

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL REFLETEM MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência jurídica do tema ora recorrido, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em sentido contrário ao entendimento perfilhado nesta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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