TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FEITO REGIDO PELO QUE DISPÕE A LEI 5741/71. PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. DESNECESSÁRIA DESGINAÇÃO DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 5741/71 E AINDA CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA AGUARDOU MAIS DE 15 ANOS PARA ENTENDER PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO SEM, CONTUDO, INDICAR COMO GOSTARIA DE ADIMPLIR A DÍVIDA E EM QUANTAS PARCELAS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SE APLICAR À HIPÓTESE A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. NORMAS DO CPC QUE SE APLICAM À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SOMENTE SUBSIDIARIAMENTE NAS AÇÕES FUNDADAS EM OUTRA CAUSA QUE NÃO A FALTA DE PAGAMETNO PELO EXECUTADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 5741/71, art. 10. PRECEDENTE DO C. STJ APONTANDO A POSSIBILIDADE DE HAVER ADJUDICAÇÃO AUTOMÁTICA DO BEM MESMO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
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